Novo sistema de ISWC garante mais recebimento aos autores

ISWC - identifica uma obra mundialmente - é o RG da obra.

Empresa que comprovou apenas agendamento terá prazo para demonstrar efetivação de depósito recursal

A decisão foi tomada com fundamento no novo Código de Processo Civil.

JT-MG anula justa causa de enfermeira acusada de não medicar paciente

Ela receberá todas as verbas trabalhistas devidas.

Falta de interesse de agir. Inadequação da via eleita. Preliminar rejeitada. Leilão. Veículo cobrança de impostos e multas. Desconto do valor arrecadado com a hasta pública.

Ação de revisão de contrato c/c consignação em pagamento.

Antecipação de tutela para autorizar o depósito judicial das parcelas.

Alimentos que contêm glúten devem ter aviso sobre doença celíaca

Habeas corpus. Crime ambiental. Prefeito. Inépcia da inicial configurada. Responsabilidade penal objetiva. Ordem parcialmente concedida.

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RONEIDO TEÓFILO DE CARVALHO, denunciado pela suposta prática do crime ambiental previsto no artigo 54, parágrafo segundo, inciso I, da Lei nº 9.605/98.

Processual penal. Petição. Prisão em flagrante.

Liberdade provisória concedida mediante fiança.

Acusado de estuprar e matar é condenado a 26 anos e oito meses de prisão

O crime ocorreu em 2007. O acusado da vítima e depois a matou. O corpo dela foi encontrado apenas dois anos depois do crime

Aplicação da lei do trabalho no espaço. Contrato internacional de trabalho. Princípio da lex loci executionis. Inaplicabilidade na hipótese dos autos.

Carteira de habilitação não pode ser retida sem direito à ampla defesa

Recurso é válido se guia contiver pelo menos nome das partes

Cobrança de custas judiciais no STJ começa em 27 de março

GRU preenchida à mão atende às exigências para pagamento de porte de remessa e retorno

A Corte Especial do STJ julgou procedentes os embargos de divergência e determinou o retorno do processo à Quarta Turma para a análise do recurso especial

Turma eleva honorários em cumprimento de sentença de R$ 5 mil para R$ 30 mil

Honorários devem ser fixados entre o mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da condenação

Custas. Isenção. Ausência de declaração de pobreza.

Falta de pagamento antecipado de ICMS gera apreensão

A câmara julgadora reformou a decisão de Primeiro Grau que ordenara ao Fisco, por meio de mandado de segurança, a liberação dos referidos produtos.

Apreensão deve ser condicionada a procedimento administrativo

O recurso foi julgado pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e contou com a participação dos desembargadores Rubens de Oliveira Santos (primeiro vogal) e Evandro Stábile (segundo vogal).

Multa por litigância de má-fé pode ser paga no fim da ação

Empregado de entidade filantrópica tem direito ao FGTS

Uma ex-empregada da Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência teve o direito ao FGTS reconhecido pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho.